DESPACHO (EXTRATO) N.º 7344/2016 – Delegação de competências
Notícias do Dia
Acórdão n.º 231/2016 – Tribunal Constitucional
ACÓRDÃO N.º 231/2016 – Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido»
Classificação e valorização de lojas históricas
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 100/2016 – Classificação e valorização das lojas históricas
Parecer n.º 37/2015 do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
PARECER N.º 37/2015 – Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa/Interpretação/Remissões estatísticas e dinâmicas
Despacho de delegação de competências – Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Maio 2016
DESPACHO N.º 7079/2016 – Despacho de delegação de competências