LEI N.º 25/2016 – Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Notícias do Dia
Primeira alteração – regime aplicável aos ativos por impostos diferidos
LEI N.º 23/2016 – Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto
Mecanismos de correção cambial
PORTARIA N.º 223/2016 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado peloDecreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2016
Exclusão de candidatos – admissão para ingresso – oficial de justiça
DESPACHO (EXTRATO) N.º 10179/2016 – Exclusão de candidatos do processo de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça, por falta de início de funções
Aprova o Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Pública
PORTARIA N.º 218/2016 – Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas