Decreto Regulamentar n.º 6/2016 – Regulamenta a procriação médica assistida
Notícias do Dia
Grandes Opções do Plano para 2017
Lei n.º 41/2016 – Grandes Opções do Plano para 2017
Orçamento do Estado para 2017
Lei n.º 42/2016 – Orçamento do Estado para 2017
Alteração – Regulamentação da LOSJ e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Decreto-Lei n.º 86/2016 – Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
1.ª alteração – Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei n.º 40-A/2016 – Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto