RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53/2016 – Aprova o Código de Conduta do Governo
Notícias do Dia
Taxa de câmbio – cobrança de emolumentos consulares – a partir de 01.out.2016
AVISO N.º 11445/2016 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de outubro de 2016
Delegação de competências nos secretários judiciais – Tribunal Judicial da Comarca dos AÇORES
DESPACHO N.º 11141/2016 – Delegação de competências nos secretários de justiça
Mapa de turnos de out.2016 a set.2017- Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
AVISO (EXTRATO) N.º 11337/2016 – Mapa de Turnos de fins de semana e feriados
1.ª alteração – Lei Orgânica do Ministério da Justiça
DECRETO-LEI N.º 61/2016 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, introduzindo uma norma habilitante para a concessão de subvenções pelo Ministério da Justiça a entidades dos setores privado, cooperativo e social que prossigam fins públicos, de interesse público relevante para a área da justiça