Despacho Normativo n.º 15/2016 – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
Notícias do Dia
Conversão das colocações provisórias dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares em DEFINITIVAS
Conversão das colocações provisórias em definitivas – Informa-se que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça, de 7 de dezembro de 2016, foram convertidas em definitivas as colocações provisórias dos escrivães auxiliares e dos técnicos de justiça auxiliares, abrangidos pelo movimento extraordinário de oficiais de justiça de julho de 2015, publicado na 2ª Serie do Diário da Republica de 03/09/2015, que completaram um ano de serviço efetivo, depois de descontados os dias de faltas ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão de vínculo, sendo a atualização salarial e o pagamento dos respetivos retractivos processados já durante o corrente mês de dezembro de 2016.
Para aceder à lista na qual se indica a data de efeitos da conversão definitiva e os dias de descontos que foram apurados nos termos do n.º 2, do artigo 50.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, deve abrir o menu “Funcionários de Justiça” e de seguida clicar no campo designado por “Conversão de colocações provisórias em definitivas”.”
Tolerância de ponto – 26 de dezembro de 2016
Despacho n.º 15249/2016 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no próximo dia 26 de dezembro de 2016
41.ª alteração ao Código Penal
Lei n.º 39/2016 – Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho
Alterações – CIRS; CIRC; CIVA; IVA; CIS; CIMI; e CIUC;
Lei n.º 40/2016 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação