ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 15/2016 – «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»
Notícias do Dia
Mapa de turnos – janeiro a agosto de 2017 – Tribunal Judicial da Comarca de BEJA
DESPACHO N.º 14730/2016 – Turnos da Comarca de Beja – período de janeiro a agosto de 2017
Declaração de Retificação – Serviço de turno – ano de 2017 – Tribunal Judicial da Comarca de LISBOA OESTE
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1180/2016 – Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste
Alterações – Registo individual do condutor
DECRETO-LEI N.º 80/2016 – Altera o registo individual do condutor
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
DECRETO-LEI N.º 81/2016 – Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica