Portaria n.º 46/2017 – Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários
Notícias do Dia
Aprova o regulamento do curso de formação para: presidente do tribunal; magistrado do M.ºP.º coordenador; administrador judiciário
Portaria n.º 46/2017 – Aprova o regulamento do curso de formação específico para o exercício de funções de presidente do tribunal, de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário previsto nos artigos 97.º, 102.º e 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários
Subdelegação de poderes no Juiz Presidente do TJ da Comarca de Santarém
Despacho n.º 932/2017 – Subdelegação de poderes no Juiz Presidente da Comarca de Santarém
Novas instruções – declaração modelo 37 – art.º 127.º do IRS
Portaria n.º 35/2017 – Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS
Reformulação do Registo Nacional de Condutores
Decreto-Lei n.º 12/2017 – Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor