Regulamento n.º 37/2017 – Aprova o Regulamento de caução a prestar pelos agentes de execução
Notícias do Dia
Aprova o Regulamento do Agente de Execução contratado ou Associado
Regulamento n.º 36/2017 – Aprova o Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança – prestação de serviços
Portaria n.º 19/2017 – Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes
Lista de candidatos a vogais do COJ
Aviso n.º 436/2017 – Lista de candidatos a vogais do COJ
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas – 01/01/2017
Aviso n.º 139/2017 – Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas