Notícias do Dia

Portaria n.º 31/2017 – Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria

Decreto-Lei n.º 11-A/2017 – Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

• Despacho n.º 843-A/2017 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017
  
• Despacho n.º 843-B/2017 – Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017

Despacho n.º 847/2017 – Subdelegação de poderes do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura nos Juízes Presidentes dos Tribunais de Comarca

Lei n.º 3/2017 – Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos