Notícias do Dia

Aviso n.º 9092/2017 – Projeto de regulamento relativo à formação contínua dos administradores judiciais, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, bem como na alínea b) do artigo 6.º, da Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro, que criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

• Decreto-Lei n.º 97/2017 – Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios

• Decreto-Lei n.º 96/2017 – Estabelece o regime das instalações elétricas particulares

• Decreto-Lei n.º 94/2017 – Altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama

• Lei n.º 67/2017 –  Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008