Lei n.º 17/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados
Notícias do Dia
Percentagem – Fundo de Estabilização Tributário
Portaria n.º 162/2017 – Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Publicitação do projeto de lista de candidatos a admitir e a excluir – ingresso – oficiais de justiça
Aviso n.º 5207/2017 – Projeto de lista de candidatos a admitir nos termos dos n.os 4 e 5.º do artigo 34.º da LTFP e dos candidatos a excluir do procedimento concursal, a que se refere o Aviso n.º 1088/2017, publicado no Diário da República n.º 19, 2.ª série, de 26 de janeiro de 2017, para ingresso na carreira do grupo de oficiais de justiça
6.ª alteração – taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos
- Portaria n.º 157/2017 – Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM
Alteração – regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
- Decreto-Lei n.º 47/2017 – Altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/1480