Parecer n.º 19/2016 – Pluralidade de infrações disciplinares e apensação de processos
Notícias do Dia
Taxas de câmbio – emolumentos consulares – a partir de 1 de junho de 2017
Aviso n.º 5852/2017 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017
Alteração – Código do Imposto de Selo
- Lei n.º 22/2017 – Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões
Alteração – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei n.º 23/2017 – Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do TJ da comarca de Faro
Despacho n.º 4373/2017 – Delegação e subdelegação de competências nos(a) Secretários(a) de Justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Faro