- Lei n.º 25/2017 – Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
Notícias do Dia
Acórdão n.º 3/2017 do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente
1.ª alteração à portaria que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
- Portaria n.º 170/2017 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Alteração à portaria que procedeu à aprovação da estrutura e conteúdo do ficheiro – cumprimento de obrigações
- Portaria n.º 169/2017 – Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
Cria o regime extraordinário de regularização matricial e registral – bens imóveis – Estado e de outras entidades públicas
- Decreto-Lei n.º 51/2017 – Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas