Notícias do Dia

• Lei n.º 60/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 –  Regulamenta a atualização extraordinária das pensões

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017 – «O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito»

Aviso n.º 7613/2017 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 01/07/17

Despacho (extrato) n.º 5929/2017 –  Turnos de sábados e feriados