Regulamento n.º 328/2017 – Regulamento de Arquivo
Notícias do Dia
Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo – Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Regulamento n.º 325/2017 – Aprova o Regulamento Eleitoral e de Referendo
Parecer n.º 33/2016 do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 33/2016 – Loteamento urbanos – dinâmica das normas de planeamento
Acórdão n.º 194/2014 do Tribunal Constitucional
Acórdão (extrato) n.º 194/2017 – Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, na parte em que determina a suspensão de funções por efeito do despacho de pronúncia em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos
Regime especial e transitório de apoios sociais – Ilha Terceira – Praia da Vitória e Angra do Heroísmo
Decreto Regulamentar n.º 5/2017 – Institui um regime especial e transitório de apoios sociais nos concelhos de Praia da Vitória e Angra do Heroísmo