Notícias do Dia

• Portaria n.º 243/2017 – Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante

• Decreto-Lei n.º 93/2017 – Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital

• Lei n.º 61/2017 – Procede à primeira alteração ao Regulamento da Atividade de Nadador-Salvador, aprovado em anexo à Lei n.º 68/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão em piscinas de uso público

• Lei n.º 60/2017 – Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 –  Regulamenta a atualização extraordinária das pensões