- Lei n.º 97/2017 – Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas
Notícias do Dia
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal – 2017 a 2019
- Lei n.º 96/2017 – Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019
Regula a compra e venda de animais de companhia
- Lei n.º 95/2017 – Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Alterações: Código Penal; Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade; “vigilância eletrónica”; Lei da Organização do Sistema Judiciário
- Lei n.º 94/2017 – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação
- Lei n.º 93/2017 – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem