Normas de execução que institui a prestação social para a inclusão

07/06/2018 | Notícias do Dia

Portaria n.º 162/2018 – Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

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