- Decreto Legislativo Regional n.º 28/2017/M – Cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira
Notícias do Dia
5.ª alteração – Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
- Lei n.º 102/2017 – Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas
- Lei n.º 101/2017 – Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)
Procedimento especial de acesso a dados – telecomunicações e internet; e 2.ª alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ)
- Lei Orgânica n.º 4/2017 – Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Alterações – Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
- Declaração de Retificação n.º 21/2017 – Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017