Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2017 – Acórdão do STA de 21-09-2017, no Processo n.º 567/17. Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Só a condenação, com trânsito em julgado, pode obstar à aquisição da nacionalidade. Se a condenação não se verificava à data em que foi instaurada pelo MP a oposição à aquisição de nacionalidade, constituindo mera circunstância de verificação futura incerta e eventual, a oposição à aquisição da nacionalidade com o fundamento previsto na alínea b), do artigo 9.º da Lei da Nacionalidade sempre teria que improceder, não sendo de aplicar o regime da suspensão da instância previsto no n.º 1 do art.º 272.º do Código do Processo Civil
Notícias do Dia
Aprova as percentagens do mecanismo de correcção cambial – 2.º semestre de 2017
Portaria n.º 352/2017 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017
Mapa de turnos – jan. a ago. de 2018 – Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Aviso (extrato) n.º 13402/2017 – Turnos de sábados e feriados para o ano judicial de 2018 – Comarca da Guarda
Alterações – Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Decreto-Lei n.º 138/2017 – Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
Mapa de turnos – 02/09/2017 a 25/08/201 8 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto
- Anúncio n.º 182/2017 – Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos