Notícias do Dia

• Decreto-Lei n.º 130/2017 –  Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe

• Decreto-Lei n.º 128/2017 –  Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência

• Decreto-Lei n.º 127/2017 – Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE

Decreto-Lei n.º 125/2017 –  Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Decreto-Lei n.º 126/2017 – Oficializa o Sistema Braille em Portugal