- Portaria n.º 139/2018 – Fixação da percentagem de receitas do Fundo de Estabilização Tributário (FET) do ano de 2017
Notícias do Dia
Alteração – Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento – Moçambique
Portaria n.º 132/2018 – Alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
Alterações – Regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das C.M. e a que estabelece normas de polícia administrativa – R.A.Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A – Quinta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores e quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2003/A, de 11 de março, que estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
Aprova os estatutos ADSE
- Portaria n.º 127/2018 – Aprova os estatutos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE). Revoga a Portaria n.º 122/2013, de 27 de março
Regula o valor base – Taxa de Utilização do Espaço Marítimo
- Portaria n.º 128/2018 – Regula, nos termos do n.º 4 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o valor base das componentes da taxa de utilização privativa do espaço marítimo nacional (TUEM) e a sua fórmula de cálculo