- Portaria n.º 168/2018 – Altera o modelo da carta de navegador de recreio aprovado em anexo à Portaria n.º 288/2000, de 25 de maio
Notícias do Dia
Regulamento – estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços praticados pelo CAAJ
Regulamento n.º 350/2018 – Regulamento que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Parecer n.º 6/2018 do Ministério Público – PGR
- Parecer n.º 6/2018 – Tarifa social do gás natural
Requisitos mínimos – mobilidade dos trabalhadores entres os Estados-Membros
- Decreto-Lei n.º 40/2018 – Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, transpondo a Diretiva 2014/50/UE
Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar
- Decreto-Lei n.º 39/2018 – Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193