- Lei n.º 26/2018 – Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Notícias do Dia
Conselho Económico e Social da R.A. dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A – Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores
Regula a integração do sistema informático – regime jurídico da urbanização – Balcão do Empreendedor
- Portaria n.º 193/2018 – Regula a integração do sistema informático que suporta os procedimentos do regime jurídico da urbanização e da edificação com o Balcão do Empreendedor
Critérios para as aquisições de serviço de viagens e alojamento – deslocações em serviço público
- Portaria n.º 194/2018 – Portaria que estabelece critérios para as aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio
Classificação – candidatos a peritos avaliadores – Círculo Judicial dos Açores
- Aviso (extrato) n.º 9061/2018 – Protejo de lista de classificação final e graduação provisória dos candidatos a peritos avaliadores do Círculo Judicial dos Açores