Notícias do Dia

• Despacho n.º 8971/2018 –  Delegação de Competências
• Despacho n.º 8972/2018 – Delegação de poderes nos Secretários de Justiça colocados no Tribunal Judicial da Comarca do Porto

• Despacho (extrato) n.º 8973/2018 – Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de outubro de 2018 a 31 de agosto de 2019, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém

Portaria n.º 267/2018 – Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

Decreto-Lei n.º 72/2018 –  Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Aviso (extrato) n.º 12500/2018 –  Movimento Ordinário dos Oficiais de Justiça de 2018