Notícias do Dia

Atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos – advogados e alteração ao RADT

08/08/2018

Lei n.º 40/2018 – Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Acórdão n.º 333/2018 – Tribunal Constitucional

08/08/2018

Acórdão (extrato) n.º 333/2018 – Não julga inconstitucional a norma que determina que a recolha de amostras em condenado por crime doloso com pena concreta de prisão igual ou superior a 3 anos, ainda que esta tenha sido substituída, com finalidades de investigação criminal e inserção na base de dados respetiva, é ordenada, mediante despacho do juiz de julgamento, após trânsito em julgado, quando a mesma não foi já realizada, interpretativamente retirada pela decisão do artigo 8.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de junho

Mapa de turnos de sábados e feriados – Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

08/08/2018

Despacho (extrato) n.º 7492/2018 – Mapa de turnos de sábados e feriados da Comarca de Leiria

Estatuto da agricultura familiar

08/08/2018

Decreto-Lei n.º 64/2018 – Consagra o estatuto da agricultura familiar

O direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa

08/08/2018

Lei n.º 38/2018 – Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa