- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A – Programa «Berço de Emprego»
Notícias do Dia
Tipifica o crime de agressão – 2.ª alteração à lei penal – violações do direito internacional humanitário
Lei n.º 11/2019 – Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Parecer n.º 30/2018 do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 30/2018 – Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma
Decreto Regulamentar n.º 2/2019 – Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
Taxas de câmbio – cobrança de emolumentos consulares a partir de 1 de fevereiro de 2019
Aviso n.º 1704/2019 – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de fevereiro de 2019