Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018 – «A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»
Notícias do Dia
Direito de preferência – altera o Código Civil
Lei n.º 64/2018 – Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)
Alterações – Regulamento das Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 86/2018 – Altera o Regulamento das Custas Processuais
Delegação e subdelegação de competências – T.J. da comarca de ÉVORA
Despacho n.º 10052/2018 – Despacho de delegação e subdelegação de competências
Acórdão n.º 4/2018 do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018 – «A Lei n.º 61/2013, de 23 de Agosto, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração»