Notícias do Dia

• Lei n.º 5/2019 – Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor

• Decreto-Lei n.º 1/2019 –  Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

• Lei n.º 4/2019 –  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %

Aviso n.º 603/2019 –  Colocação de escrivães auxiliares nas Secretarias dos Tribunais, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP)

Parecer n.º 31/2018 –  Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE