Notícias do Dia

Lei n.º 84/2019 –  Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

Lei n.º 83/2019 –  Lei de bases da habitação

Aviso n.º 13440/2019 –  Listas unitárias de ordenação final do procedimento concursal comum para preenchimento de 22 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância. Notificação do despacho de homologação

Lei n.º 68/2019 –  Aprova o Estatuto do Ministério Público

Lei n.º 67/2019 –  Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho