Parecer n.º 5/2014. - Novo regime jurídico do processo de inventário
• Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 123, Série II de 2014-06-30 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Novo regime jurídico do processo de inventário
read more
Notícias do Dia
Parecer n.º 23/2014 – Ministério Público – PGR
Parecer n.º 23/2014. - Método de cálculo das subvenções públicas para as eleições...
Regime jurídico das assembleias distritais
Lei n.º 36/2014. - Regime jurídico das assembleias distritais
Chave Móvel Digital
Lei n.º 37/2014. - Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação...
Acórdão n.º 413/2014 do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. - Declara a inconstitucionalidade, com...
Regime excecional – dispensa de serviço – trabalhadores da Administração Pública / bombeiro voluntário;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2014. - Aprova um regime excecional de...
Regime jurídico da concessão da exploração e da gestão – regime de serviço público – sistemas multimunicipais
Decreto-Lei n.º 96/2014. - Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da...
Alterações – Regime jurídico das federações desportivas
Decreto-Lei n.º 93/2014. - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º...
Declaração de Retificação – IMTT
Declaração de Retificação n.º 31/2014 - Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2014 de...
Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20
Lei n.º 35/2014. - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas