Decreto Regulamentar n.º 3/2019 – Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
Notícias do Dia
12.ª alteração – Regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional – Região Autónoma dos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A – Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional
Regula o programa «Berço de Emprego», que visa a substituição temporária de trabalhadores por conta de outrem – Região Autónoma dos Açores
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A – Programa «Berço de Emprego»
Tipifica o crime de agressão – 2.ª alteração à lei penal – violações do direito internacional humanitário
Lei n.º 11/2019 – Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Parecer n.º 30/2018 do Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 30/2018 – Licitude e consequências da greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Registos