Notícias do Dia

Educação – Gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Educação – Estabelece os procedimentos, prazos e critérios de avaliação para certificação dos manuais escolares dos cursos de educação e formação de jovens, o calendário de adoção para os manuais escolares dos cursos profissionais e procede à segunda alteração dos calendários de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares, constante do anexo I ao Despacho nº 4947-B/2019, de 16 de maio, na sua redação atual. – Despacho nº 4794-B/2021.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta o programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional nº 9/2021/A, de 5 de abril. – Decreto Regulamentar Regional nº 6/2021/A.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira. – Resolução do Conselho de Ministros nº 52-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho. – Decreto-Lei nº 32/2021. 

Resumo em Linguagem Clara / Summary in plain english

Acórdão (extrato) nº 72/2021.

Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma incriminatória constante do artigo 169º, nº 1, do Código Penal (lenocínio); revoga o Acórdão nº 134/20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. – Lei n.º 25/2021.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e o Curador da Coleção de Arte Contemporânea do Estado. – Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2021163092608.

Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinete da Ministra – Determina os departamentos responsáveis pelo apoio à formulação das políticas de pessoal e de emprego da Administração Pública e da modernização administrativa cujos dirigentes máximos integram o conselho estratégico do Instituto Nacional de Administração, I. P. – Despacho n.º 4763-C/2021.

Assembleia da República – Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei nº 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei nº 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis nº 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro. – Lei nº 24/2021.

Negócios Estrangeiros e Finanças – Regulamenta o sistema de seguro privado dos agentes da cooperação contratados por entidades públicas – Portaria nº 99/2021.

Ambiente e Ação Climática – Define as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2021-2024, bem como os períodos, processos e outros condicionalismos. – Portaria nº 100/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Criação de um programa extraordinário de apoios à recuperação e reconstrução das zonas afetadas pelas intempéries de 24 e 25 de dezembro de 2020. – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 15/2021/M.