Notícias do Dia

• Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021. Despacho nº 2783-A/2021.

• Região Autônoma dos Açores – Presidência do Governo.

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 25-A/2021, de 11 de março.

• Presidência do Conselho de Ministros.

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República Decreto nº 4/2021.

• Presidência do Conselho de Ministros.

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Resolução do Conselho de Ministros nº 19/2021

Fixação das vagas do
concurso externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado
da música e da dança – Portaria n.º 52-A/2021

Fixação das vagas do
concurso interno dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e do
ensino artístico especializado da música e da dança – Portaria n.º 52-B/2021

Alteração –
instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a
Lei Orgânica do IHRU, I. P. – Lei n.º 12/2021 – Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de
2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de
Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da
habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Estabelece a idade
normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em
2022 – Portaria n.º 53/2021

Estabelece um
incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de
saúde primários – Portaria n.º 54/2021 – Estabelece um incentivo excecional à
recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários,
regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de
dezembro

Alterações ao Regulamento
do Tribunal de Contas –  Resolução n.º 3/2021 – plenário geral

Suspensão excecional
de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de
trabalho – Lei n.º 11/2021

Estabelece os níveis
diferenciados de acesso à informação registada no Portal Nacional de
Fornecedores do Estado – Portaria n.º 52/2021

Procede à revisão das
carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região
Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M

Subdelega no
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a competência para a prática de todos
os atos a realizar no âmbito do concurso limitado por prévia
qualificação que decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.º
137/2019 – Despacho n.º 2614/2021

Estabelece regras
específicas para passageiros de voos cuja origem inicial seja o Reino Unido ou
o Brasil – Despacho n.º 2556-A/2021

Procede à fixação do
universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
– Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Delegação e
subdelegação de competências – Tribunais Judiciais das Comarcas de Braga e
Leiria –  Despacho n.º 2577/2021 – Despacho (extrato) n.º 2578/2021