Notícias do Dia

Presidência do Conselho de Ministro – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados – Decreto-Lei nº26-A/2021.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2021 – 2022 – Deliberação nº336-A/2021.

Assembleia da República – Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos. – Lei nº 14/2021.

Assembleia da República – Composição do mecanismo nacional de monitorização d implementação da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência – Declaração nº 6/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos – Decreto Legislativo Regional nº8/2021/A.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa de Apoio Extraordinário aos Órgão de Comunicação Social Privados – Decreto Legislativo Regional nº 9/2021/A

Assembleia da República – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei nº 62-A/2020, de 27 de outubro. – Lei nº13-A/2021.

Assembleia da República – Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei nº 1-A/2020, de 19 de março. – Lei nº13-B/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros -Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 2 de abril de 2021, no sábado dia 03 de abril de 2021 e no domingo dia 04 de abril de 2021, caso se verifique necessário. – Despacho nº 3516/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República – Decreto nº 6/2021.

Administração Interna – Gabinete do Ministro – Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre. – Despacho nº 3516-A/2021.

Economia e transição digital, planeamento e cultura – Aprova o Regulamento do programa Garantir Cultura (tecido empresarial) – Portaria nº 75-B/2021.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021, de 25 de março, prevendo medidas específicas, de caráter preventivo, para o período da Páscoa. – Decreto Regulamentar Regional nº 3/2021/A.

Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Delegação de poderes nos juízes coordenadores do conjunto de juízos instalados no município do Porto e Matosinhos. – Despacho nº 3499/2021.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. – Despacho nº 3436-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à criação da bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. – Decreto-Lei nº 26/2021.

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021, de 25 de março. – Decreto Regulamentar Regional nº 2-C/2021/A