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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 – Lei n.º 52/2021
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS – Comunicação do cumprimento dos respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola no domínio do Transporte Aéreo – Aviso n.º 38/2021
Notícias do Dia
NOTÍCIAS DO DIA – 06 de agosto de 2021 – DRE
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária da comarca do Porto, Maria da Conceição Ramalho de Carvalho Janeiro – Despacho n.º 7727/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Delegação de competências na administradora judiciária da comarca de Lisboa, Maria da Luz Pedro Delgado – Despacho n.º 7728/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais – Decreto-Lei n.º 70-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito – Decreto-Lei n.º 70-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros – Decreto-Lei n.º 70-C/2021
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais – Despacho n.º 7746-B/2021
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação – Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais – Despacho n.º 7746-C/2021
NOTÍCIAS DO DIA – 05 de agosto de 2021 – DRE
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais – Portaria n.º 169/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
NOTÍCIAS DO DIA – 04 de agosto de 2021 – DRE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR -Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022 – Portaria n.º 168-C/2021
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022 – Portaria n.º 168-D/2021
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova a orgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade – Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/M
NOTÍCIAS DO DIA – 03 de agosto de 2021 – DRE
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR – Portaria n.º 168-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico – Decreto-Lei n.º 70/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Turnos de sábados e feriados (setembro de 2021 a agosto de 2022) – Despacho (extrato) n.º 7631/2021