Notícias do Dia

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Regista os Estatutos da Atlântica – Instituto Universitário – Portaria nº 82/2021.

Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça – Regulamento das Inspeções – Regulamento nº 339/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19 – Decreto-Lei nº 26-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador. – Decreto-Lei nº 26-C/2021.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação. – Alteração do nº 13 do Despacho nº 3358/2021, de 26 março, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 60-A, de 28 de março de 2021. – Despacho nº 3679-A/2021.

Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2º, nº 1, do Decreto nº 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, nº 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal) e, em consequência, pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º, 7º e 27º do mesmo Decreto. – Acórdão do Tribunal Constitucional nº 123/2021.

Assembleia da República – Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho. – Lei nº 18/2021.

Assembleia da República – Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública. – Lei nº 19/2021.

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo – Aprova o Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional – Decreto Regulamentar Regional nº 4/2021/M

Assembleia da República – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência. – Lei nº 15/2021.

Assembleia da República – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei nº 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais. – Lei nº 16/2021.

Assembleia da República – Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei nº 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. – Lei nº 17/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para a regularização de dívida de contribuições e quotizações. – Portaria nº 80/2021.

Presidência do Conselho de Ministro – Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados – Decreto-Lei nº26-A/2021.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2021 – 2022 – Deliberação nº336-A/2021.

Assembleia da República – Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos. – Lei nº 14/2021.