Notícias do Dia

Presidência da República – Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública – Decreto do Presidente da República nº 31-A/2021.

Assembleia da República – Autorização da renovação do estado de emergência – Resolução da Assembleia da República nº 90-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social. – Decreto-Lei nº 24/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI) – Portaria nº 70/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Decreto-Lei nº23-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto nº 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1ª série, nº 50-A, de 13 de março de 2021. – Declaração de Retificação nº 9-B/2021.

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento – Altera o Regulamento do Programa APOIAR – Portaria nº 69-A/2021.

Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Delegação de competências nos juizes coordenadores. – Despacho nº 3232/2021.

Economia e transição digital, negócios estrangeiros, finanças e educação – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei nº 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2020. – Portaria nº 68/2021.

Finanças, defesa nacional, administração interna, justiça, modernização do estado e da administração pública e saúde – Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19  e revoga a Portaria nº 67-A/2021, de 17 de março – Portaria nº 69/2021.

Decreto Legislativo Regional nº 5/2021/A – Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Programa extraordinário de apoio ao serviço público de transporte em táxi – Decreto Legislativo Regional nº 5/2021/A.

Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça – Despacho nº 3173/2021.

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Delegação de poderes para a emissão da apostila na Comarca da Madeira. – Despacho nº 3174/2021

Presidência do conselho e Ministros – determina a titularidade de direitos de transmissão dos campeonatos de futebol das I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização – Decreto-Lei nº 22-B/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. – Decreto-Lei nº 22-C/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID_19 na área da educação. – Decreto-Lei 22-D/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. – Decreto-Lei nº 23/2021.

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2021. – Aviso nº 5276/2021

Presidência do Conselho de Ministros nº 21/2021 – Aprova medidas para os territórios vulneráveis que visam promover a atividade agrícola, o dinamismo dos territórios rurais e a criação de valor na inovação e na segurança alimentar. – Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Cria o Prémio Nacional das Florestas – Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Procede à reforma do modelo de ensino e formação em proteção civil e promove a elaboração do Plano Nacional de Qualificação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais. – Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2021.

Conselho Superior da Magistratura – Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos. – Regulamento nº 269/2021.

Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça – Nomeação como vice-presidente do Conselho dos Oficiais de justiça do Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito – Despacho nº 3052/2021