- Deliberação n.º 646-A/2026 – Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público ― 2026.
- Decreto-Lei n.º 113/2026 – Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução.
- Decreto-Lei n.º 114/2026 – Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Notícias do Dia
5 de junho de 2026 – DRE
- Decreto-Lei n.º 110-A/2026 – Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
- Despacho n.º 7134-A/2026 – Procede à fixação do montante das verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2026.
Decreto-Lei n.º 111/2026 – Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética. - Decreto-Lei n.º 112/2026 – Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014, de 18 de março.
- Portaria n.º 248/2026/1 – Regulamentação da remuneração devida às farmácias de oficina pela prestação de serviços ao abrigo de programas de tratamento da dependência de opioides ou de outras substâncias psicoativas.
Regulamento n.º 707/2026 – Regulamento Geral 2026 , Cultura, Juventude e Desporto – Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP
03 de junho de 2026 – DRE
- Portaria n.º 246-B/2026/1 – Procede à alteração da Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro.
- Lei n.º 26/2026 – Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global.
- Portaria n.º 247/2026/1 – Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares das Forças Armadas.
- Aviso n.º 13723/2026/2 – Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, juíza desembargadora Maria da Conceição Barbosa de Carvalho Sampaio.
- Aviso n.º 13724/2026/2 – Eleição do vice-presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, juiz desembargador José Júlio da Cunha Amorim Pinto.
02 de junho de 2026 – DRE
- Regulamento n.º 688-A/2026 – Aprova o Regulamento Específico de Tarifas ― 2026.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2026 – Aprova o PTRR ― Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência.
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 – Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».
01 de junho de 2026 – DRE
- Lei n.º 23/2026 – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões.
- Lei n.º 24/2026 – Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
- Portaria n.º 243/2026/1 – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2026.
- Portaria n.º 244/2026/1 – Aprova o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA).
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2026/M – Inventariação e aproveitamento dos imóveis públicos devolutos da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer (extrato) n.º 4/2026 – Usucapião. Fracionamento de terrenos. Unidade de cultura. Loteamentos clandestinos. Ministério Público. Legitimidade processual.
- Despacho n.º 6927/2026 – Fixa para o ano de 2026 a comissão anual prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, que cria o Fundo Azul.