Notícias do Dia

8 de agosto de 2024 – DRE

08/08/2024

Decreto-Lei n.º 49/2024 – Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

Portaria n.º 181/2024/1 – Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A – Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Despacho n.º 8974/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho (extrato) n.º 8975/2024 – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.

7 de agosto de 2024 – DRE

07/08/2024

Lei n.º 32/2024 – Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Lei n.º 33/2024 – Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 34/2024 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 36/2024 – Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Lei n.º 37/2024 – Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Lei n.º 38/2024 – Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Despacho n.º 8857/2024 – Subdelegação de competências no subdiretor-geral da Direção-Geral da Administração da Justiça.

6 de agosto de 2024 – DRE

06/08/2024

Portaria n.º 180/2024/1 – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Despacho n.º 8799/2024 – Divulga o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

05 de agosto de 2024 – DRE

05/08/2024

Declaração de Retificação n.º 30-A/2024/1 – Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1, de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Acórdão (extrato) n.º 17/2024 – Não julga inconstitucional a norma que emerge do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de junho, na redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, segundo a qual na cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde através da aplicação do regime jurídico das injunções, tais entidades beneficiam de um regime jurídico de alegação e prova segundo o qual incumbe ao credor a mera alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde.
Deliberação (extrato) n.º 1013/2024 – Nomeação, em comissão de serviço, de vários juízes desembargadores como inspetores judiciais do Conselho Superior da Magistratura.