- Mapa Oficial n.º 1-A/2024 – Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 10 de março de 2024 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
- Decreto-Lei n.º 15/2024 – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência
- Decreto Regulamentar n.º 1/2024 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
- Portaria n.º 10/2024 – Normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna
Notícias do Dia
16 de janeiro de 2024 – DRE
- Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024 – Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 10 de março de 2024 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República
- Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024 – Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
- Declaração de Retificação n.º 1-F/2024 – Retifica a Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro – Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 11/2023-R – Regula a utilização do identificador de entidade jurídica (LEI) pelas entidades sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
11 de janeiro de 2024 – DRE
- Resolução da Assembleia da República n.º 8/2024 – Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024
- Despacho n.º 241/2024 – Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
- Aviso n.º 515/2024 – IX concurso de provas públicas para atribuição de título de notário – lista final de classificação das provas e lista de graduação dos candidatos
10 de janeiro de 2024 – DRE
- Deliberação (extrato) n.º 31/2024 – Nomeação do presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas
- Declaração de Retificação n.º 7-A/2024 – Retifica o Despacho n.º 13288-E/2023, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024
- Decreto-Lei n.º 12/2024 – Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
- Decreto-Lei n.º 13/2024 – Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
09 de janeiro de 2024 – DRE
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 – Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infra-estruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infra-estruturas nos mesmos termos que amortizou os custos com o edifício, que permanece a sua propriedade»
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB – Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como ‘royalties’, para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais»
- Despacho (extrato) n.º 132/2024 – Nomeação do administrador judiciário da comarca de Santarém