Notícias do Dia

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Declaração de Retificação n.º 19/2021

Economia e Transição Digital, Finanças, Defesa Nacional e Cultura – Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado do Tesouro e Adjunto e da Defesa Nacional e da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural – Afetação de bens imóveis ao programa da Administração Pública, designado Programa Revive – Despacho n.º 6124/2021 

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Homologação da lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça do ano de 2020 – Aviso (extrato) n.º 11507/2021.

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais – Acumulação de funções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada – Despacho (extrato) n.º 6103/2021.

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Estabelece os princípios e o enquadramento da atividade do enfermeiro de família, no âmbito das unidades prestadoras de cuidados de saúde do Sistema Regional de Saúde – Decreto Legislativo Regional n.º 19/2021/A.

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico – Diretiva n.º 11/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 18-B/2021

Agricultura – Primeira alteração à Portaria n.º 115-A/2021, de 28 de maio, que estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – Portaria n.º 123-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021

Agricultura – Estabelece as regras nacionais de reconhecimento de agrupamentos de produtores multiprodutos, designadamente de produtores detentores do estatuto de agricultura familiar, que produzam em modo de produção sustentável, ou de produtos locais certificados – Portaria n.º 123/2021

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Sétima alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, e sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro – Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A

Supremo Tribunal de Justiça – Delegação de competências no Administrador do Supremo Tribunal de Justiça – Despacho nº 5995/2021.

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Despacho (extrato) n.º 5996/2021