SAÚDE – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional – Portaria n.º 255-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças – Decreto-Lei n.º 101/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios – Decreto-Lei n.º 102/2021
ECOTRANDIGITAL CULTURA – Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística das Entidades da Área Governativa da Economia e Transição Digital – Portaria n.º 256/2021
JUSTIÇA – Regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento – Portaria n.º 257/2021