- Portaria n.º 18/2024 – Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2023-2024
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023 – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades
- Aviso n.º 1850/2024 – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2024
- Despacho n.º 1017-A/2024 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024
Notícias do Dia
24 de janeiro de 2024 – DRE
- Declaração de Retificação n.º 3/2024 – Retifica a Lei n.º 5/2024, de 15 de janeiro – Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2022/2100 da Comissão, de 29 de junho de 2022, que altera a Diretiva (UE) 2014/40 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à retirada de certas isenções aplicáveis aos produtos de tabaco aquecido, e altera a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, reforçando normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2024 – Prorroga o período de vigência da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023
23 de janeiro de 2024 – DRE
- Portaria n.º 14/2024 – Primeira alteração ao Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 167/2017, de 22 de maio
- Portaria n.º 15/2024 – Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
- Portaria n.º 16/2024 – Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
- Deliberação (extrato) n.º 102/2024 – Nomeação de juízes militares para os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto, ramo da Marinha e Exército
22 de janeiro de 2023
- Portaria n.º 13/2024 – Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
- Aviso n.º 1517/2024 – Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do ciberespaço nas entidades da Administração Pública
- Despacho (extrato) n.º 678/2024 – Nomeação de administrador judiciário
19 de janeiro de 2024 – DRE
- Despacho (extrato) n.º 626/2024 – Nomeação de administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
- Lei n.º 6/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados
- Lei n.º 7/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro
- Lei n.º 8/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
- Lei n.º 9/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos
- Lei n.º 10/2024 – Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
- Lei n.º 11/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
- Lei n.º 12/2024 – Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos
- Lei n.º 13/2024 – Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
- Lei n.º 14/2024 – Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto