Notícias do Dia

Tribunal de Contas – Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a qual aprova, entre outros dispositivos, medidas especiais de contratação pública – Resolução n.º 5/2021-PG 

Assembleia da República – Institui o dia 4 de setembro como o Dia Nacional da Saúde Sexual – Resolução da Assembleia da República n.º 187/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas – Decreto-Lei n.º 55/2021

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública – Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior – Portaria n.º 135/2021

Supremos Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa – Criação da figura do Provedor Regional do Animal – Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/A

Economia e Transição Digital, Finanças e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, do Secretário de Estado das Finanças e da Secretária de Estado da Habitação – Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local – Portaria n.º 248/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE – Decreto-Lei n.º 54-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Determina a aplicação de um novo modelo de descontos na taxa de portagem – Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2021

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo – Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 – Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A

Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. – VIII concurso de provas públicas para atribuição do título de notário – Aviso n.º 11973/2021 

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 77-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional – Decreto-Lei n.º 54/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal – Decreto Regulamentar n.º 3/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Aprova um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-estar dos animais de companhia – Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021

Planeamento – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março – Portaria n.º 129/2021

Planeamento – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março – Portaria n.º 130/2021

Planeamento – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março – Portaria n.º 131/2021

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência – Decreto-Lei n.º 53-B/2021.

Assembleia da República – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias – Lei n.º 39/2021.

Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes – Portaria n.º 126/2021

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, alterada pelas Portarias n.os 162/2020, de 30 de junho, 218/2020, de 16 de setembro, e 302/2020, de 24 de dezembro – Portaria n.º 128/2021.

Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar de 1 de julho a 31 de dezembro de 2021 – Aviso n.º 11702/2021

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça – Prorrogação de competências nos administradores judiciários para autorizar e estabelecer a execução de trabalho presencial na modalidade de jornada contínua – Despacho n.º 6196/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Declara nulo o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M, de 14 de junho, que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Declaração de Retificação n.º 19/2021

Economia e Transição Digital, Finanças, Defesa Nacional e Cultura – Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo, dos Secretários de Estado do Tesouro e Adjunto e da Defesa Nacional e da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural – Afetação de bens imóveis ao programa da Administração Pública, designado Programa Revive – Despacho n.º 6124/2021