Notícias do Dia

FINANÇAS – Altera a declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração – Portaria n.º 157/2021

FINANÇAS – Altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração – Portaria n.º 158/2021

FINANÇAS – Altera a declaração periódica de IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração, e a declaração de valores no âmbito da regra de inversão do sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca – Portaria n.º 159/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de junho – Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A

MAR – Estabelece as regras de repartição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis para operar no Atlântico Norte, com vista a um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional – Portaria n.º 156-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Retifica a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que «Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro» – Declaração de Retificação n.º 25/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino superior privadas – Decreto-Lei n.º 61/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Altera a Portaria n.º 261/2020, de 5 de novembro, que executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos trabalhadores e às pessoas em situação de desemprego, lesadas pelo incêndio ocorrido em 13 de julho de 2020 que afetou as empresas com sede ou estabelecimento no Centro de Apoio à Criação de Empresas do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, previstas nos n.os 2 e 5 a 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto – Portaria n.º 155/2021

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – Incorpora as orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre interpretação dos critérios relativos à simplicidade, padronização e transparência aplicáveis às titularizações de papel comercial garantido por ativos e à titularização garantida por outros ativos que não papel comercial – Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2021-R

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Declaração de Retificação n.º 24-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comerciais – Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Prorrogação do prazo de candidatura ao Vale PME Digital Açores e ao Vale Exportar Açores – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 40/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Prorrogação extraordinária dos programas Estagiar L e T – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 41/2021/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Remoção de amianto dos edifícios escolares – Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 43/2021/A

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de agosto de 2021 – Aviso n.º 13594/2021 

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Turnos de fim de semana para o ano judicial de 2021-2022 – Despacho n.º 7128/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados – Decreto-Lei n.º 60-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade – Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021

ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Aprova os modelos dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral – Portaria n.º 150/2021

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Mapa de turnos de setembro de 2021 a agosto de 2022 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira – Aviso (extrato) n.º 13519/2021 

Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças – Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2021 – Aviso n.º 13486/2021