PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional – Decreto-Lei n.º 97/2021
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º, ex vi do artigo 1873.º do CC, compete ao Réu/investigado o ónus de provar que o prazo de três anos referido no aludido normativo já se mostrava expirado à data em que o investigante intentou a acção – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021