Notícias do Dia

FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais – Portaria n.º 169/2021

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR -Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022 – Portaria n.º 168-C/2021

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2021-2022 – Portaria n.º 168-D/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – PRESIDÊNCIA DO GOVERNO – Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e aprova a orgânica da Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade – Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/M

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E PLANEAMENTO – Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR – Portaria n.º 168-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico – Decreto-Lei n.º 70/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Turnos de sábados e feriados (setembro de 2021 a agosto de 2022) – Despacho (extrato) n.º 7631/2021 

Saúde – Gabinete da Ministra – Define os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19 em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho  – Despacho n.º 7577-A/2021 

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Lei n.º 50/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019 – Decreto-Lei n.º 65/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga – Decreto-Lei n.º 66/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico – Decreto-Lei n.º 69/2021 

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA – Primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios – Portaria n.º 165/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL – Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresaria – Portaria n.º 166/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – Turnos de sábados e feriados no período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022 do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real . Despacho n.º 7543/2021