Notícias do Dia

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto – Lei n.º 68/2021

EDUCAÇÃO – Procede à alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho – Portaria n.º 178/2021

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302 – Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Alteração à Lei-Quadro das Fundações – Lei n.º 67/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita à cobrança de taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos – Decreto-Lei n.º 74/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece o direito de opção pelo ingresso nos quadros permanentes das Forças Armadas aos militares que prestam serviço efetivo, na sequência de acidente em serviço ocorrido no desempenho de atividade operacional – Decreto-Lei n.º 75/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL – Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas – Declaração de Retificação n.º 28/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito – Lei n.º 66/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO – Decreto Regulamentar n.º 5/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna – Decreto Regulamentar n.º 6/2021

MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, AGRICULTURA E MAR – Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) – Portaria n.º 177/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Turnos da comarca de Beja – período de setembro a dezembro de 2021 – Despacho (extrato) n.º 8367/2021

Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Mapa dos juízos de turno referente ao período de 1 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2022 para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Despacho (extrato) n.º 8368/2021 

MAR – Altera a Portaria n.º 64/2016, de 31 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, e a Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental – Portaria n.º 176/2021

Justiça – Centro de Estudos Judiciários – Concurso de ingresso em curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público – Aviso n.º 15618/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril – Lei n.º 61/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA – Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar – Lei n.º 62/2021

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE – Aprova as regras de desnaturação parcial do álcool utilizado em fins industriais ou destinado a fins terapêuticos e sanitários, previstas, respetivamente, nos n.os 1 e 5 do artigo 68.º do Código dos Impostos Especiais do Consumo (CIEC) – Portaria n.º 172/2021                   

Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral – Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de setembro de 2021 – Aviso n.º 15545/2021