noticia

Assembleia da República – Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública – Lei nº 36/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089 – Decreto-Lei nº 48/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas – Decreto-Lei n.º 49/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT – Portaria n.º 122-A/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – Decreto-Lei n.º 46/2021.

Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e performativas – Decreto-Lei n.º 47/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública – Portaria n.º 122/2021.

Supremo Tribunal de Justiça – Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021.

Assembleia da República – Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital» – Declaração de Retificação n.º 18/2021.

Justiça – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais – Portaria n.º 121/2021.

Tribunal Constitucional – Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa – Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira – Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M

Presidência do Conselho de Ministro  – Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-1 – Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna – Revoga o Despacho n.º 4391-B/2021, de 29 de abril (Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira) – Despacho n.º 5718-A/2021 

Assembleia da República – Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Lei n.º 34/2021.

Assembleia da República – Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto – Lei nº 35/2021.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Define o modelo de funcionamento e de gestão da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março – Portaria n.º 120/2021.

Supremo Tribunal Administrativo – Acórdão do STA de 24 de Março de 2021 no Processo n.º 21/20.7BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.» – Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021