Destaques

1. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Aproximando-nos do final prematuro da atual legislatura, e sem prejuízo das ações que que ainda se encontram, e continuarão a ser desenvolvidas, e de posteriores ações futuras, abordadas mais adiante, pensamos ser importante, neste momento, prestar contas a todos os associados do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e demais colegas, no decurso das intensas ações de luta desenvolvidas pelo SFJ desde há cerca de um ano a esta parte, para além das diversas ações judiciais interpostas e em curso.

Face ao silêncio do MJ após vários meses depois da tomada de posse no final do primeiro trimestre de 2022, foi marcada greve para os dias 1 e 2 de setembro de 2022 (abertura do ano judicial) – greve marcada entre os dois sindicatos que representam os trabalhadores dos tribunais e serviços do Ministério Público e que teve adesões massivas, muito acima dos 90%.

O SFJ promoveu a realização de um Inquérito Nacional com vista à elaboração de um estudo profundo sobre as Condições de Vida e de Trabalho dos Funcionários Judiciais – coordenado pelo Observatório para as Condições de Vida e de Trabalho e o Sindicato dos Funcionários Judiciais – com o objetivo geral de avançar o estudo científico social sobre relações de trabalho, job burnout, modo de vida e desgaste dos funcionários judiciais, estudo esse cujas conclusões serão apresentadas em breve.

Em outubro de 2022, o SFJ elaborou um Caderno Reivindicativo o qual enviou à Ministra da Justiça, dando também conhecimento do mesmo às seguintes entidades:

• ao Presidente da República;
• ao Presidente da Assembleia da República;
• aos Grupos Parlamentares;
• ao Conselho Superior da Magistratura;
• ao Conselho Superior do Ministério Público;
• ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
• à Procuradoria Geral da República;
• à Provedora de Justiça.

Em outubro e novembro de 2022 procedemos a múltiplas reuniões com os diversos grupos parlamentares e partidos com assento na Assembleia da República (AR), tendo este trabalho gerado, entre outros frutos, as propostas apresentadas pelos seguintes Partidos:

– Propostas do PSD:

Propostas 636C (Admissão de funcionários de justiça) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 21/11/2022, com os votos contra do PS, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L”.

Proposta 646C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 24/11/2022, com os votos contra do PS e IL, e a favor do PSD, CH, PCP, BE, PAN e L;

Proposta 667C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro) – rejeitado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças em 24/11/2022, com os votos contra do PS e BE, a abstenção da IL, e a favor do PSD, CH, PCP, PAN e L.”.

– Propostas do PCP:

Proposta 312C (Contratação de Funcionários Judiciais)

n.º1 – Contra: PS, Favor: Restantes

n.ºs 2 a 5 – Contra: PS, Abstenção: PSD, IL, Favor: Restantes

Proposta 309C (Suplemento de Funcionários Judiciais)

Contra: PS e IL, Favor: Restantes”

No início do ano de 2023, a 10 de janeiro – dia da cerimónia de abertura do ano judicial – o SFJ realizou um plenário/manifestação em frente ao Supremo Tribunal de Justiça.

Também em janeiro de 2023, o SFJ anunciou a inovadora greve denominada de “Greve aos Atos”, que esteve em curso até 15/04/2023, a qual levou ao adiamento de dezenas de milhares de diligências e de milhões de atos e demonstrou cabalmente a importância e exigência das nossas funções nos Tribunais e serviços e Ministério Público.

Na sequência deste anúncio de greve, e da sua realização, a DGAJ surgiu com várias tentativas de intimidação dos colegas, as quais tiveram a devida resposta por parte do SFJ, nomeadamente com participação criminal relativamente às(aos) autores das mesmas, sempre em cabal defesa de todos os colegas.

Em fevereiro de 2023, o SFJ, fruto do seu trabalho junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, recebeu o “Voto de Solidariedade da Assembleia Legislativa com os Funcionários Judiciais e as suas Justas Reivindicações”, o qual foi aprovado por unanimidade, ou seja, aprovado também pelo Partido Socialista (!).

Em março de 2023, o SFJ, realizou uma concentração no Funchal, durante o XII Congresso dos Juízes Portugueses, onde o Sr. Presidente da República fez questão de cumprimentar pessoalmente cada um dos manifestantes e de manifestar o seu apoio à nossa causa e às nossas reivindicações, o qual teve grande repercussão pública.

Graças a mais uma ação judicial ganha pelo SFJ, na sequência da existência de ilegalidades em movimentos ordinários anuais anteriores, a DGAJ colocou a concurso um total de 561 promoções de auxiliares a adjunto (465 relativas a 2023 e 96 relativas a 2021), o que se veio a concretizar, para benefício destas centenas de colegas que alcançaram a justa promoção.

Fruto do trabalho do SFJ e das múltiplas reuniões e contactos realizados, no passado dia 6 de abril, na AR, foram votados 8 diplomas apresentados pelos grupos parlamentares do BE, PCP, PSD, Chega e PAN, contendo as nossas principais exigências: integração do suplemento de recuperação processual (pagamento em 14 x sem perda salarial), um novo estatuto socio profissional, novos ingressos na carreira e um regime de aposentação diferenciado em face do dever de disponibilidade permanente, todos eles chumbados pelo Partido Socialista.

Face à atitude e silêncio do Governo para a nossa carreira, que temos intitulado de “criminoso”, o SFJ marcou mais uma inédita forma de luta através de uma greve de 24 horas, consecutivamente, desde o dia 26 de abril até ao dia 05 de maio de 2023, a qual, apesar do enorme sacrifício financeiro a que a mesma obrigou os colegas aderentes, teve níveis de adesão fantásticos.

Confrontado com o contínuo silêncio ensurdecedor do Governo relativamente às nossas justas e razoáveis reivindicações, já nesta altura reconhecidas por todos os parceiros do judiciário, o SFJ marcou um conjunto alargado de greves em diferentes períodos do dia, variáveis de dia para dia e diferentes em cada comarca, núcleo, juízo e serviço do Ministério Público, para o período de 29 de maio a 14 de julho de 2023. Esta foi uma greve que, para além do protesto em si, demonstrou, uma vez mais a importância vital dos Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça no funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

Ainda em maio, o SFJ entregou, na Assembleia da República, a Petição Pública, com 8202 assinaturas posteriormente validadas pela AR, em prol da defesa e discussão das nossas justas reivindicações no Parlamento.

Face à contínua falta de respostas do MJ, o SFJ apresentou novo aviso prévio de greve para o dia 14 de julho de 2023, entre as 09:00 e as 17:00 horas. Para o mesmo dia, marcou também a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária (com a possibilidade de assistência e participação remotas), com vista a possibilitar uma participação mais efetiva e alargada dos seus associados.

No final de julho de 2023, foi com imensa satisfação e orgulho que partilhámos com todos os colegas a sentença que deu mais uma vitória ao SFJ e a todos os colegas nessas condições, referente à contagem do tempo de provisório para a subida de escalão.

Perante o contínuo silêncio “criminoso” por parte do Ministério da Justiça, o SFJ realizou mais uma greve nacional no dia 01 de setembro de 2023, a qual teve níveis de adesão superiores a 90%.

Durante os passados meses de setembro e outubro, o SFJ apresentou avisos prévios de greve de 24 horas por distritos, e ainda de mais uma greve com contornos inovadores, denominada de “greve pela agenda”, também por distritos e núcleos, cujo início foi determinado pela agenda das diligências, nos períodos da manhã e/ou da tarde. Tudo para demonstrar, para além da nossa insatisfação, que somos imprescindíveis na realização da justiça.

Com a entrega da famigerada proposta de estatuto por parte do Governo (agora demissionário) no passado dia 02 de outubro, o SFJ, de forma a ouvir e permitir a participação do maior número de associados possível, num elevado sentido democrático face a tão importante matéria, marcou e realizou Assembleia Geral Extraordinária no dia 14 de outubro, em sistema, uma vez mais, híbrido-presencial.

Em simultâneo, solicitámos de imediato reuniões com os Conselhos Superiores, PGR, STJ, STA, ASJP, SMMP, OA, a par dos partidos políticos com assento parlamentar, de forma a sublinharmos as múltiplas razões para a rejeição tal proposta estatutária, a qual, para além de uma afronta a toda a carreira, constituía também uma afronta ao regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público.

Importa sublinhar que foi também graças aos sacrifícios realizados durante o último ano por muitos colegas, que o SFJ, praticamente todas as semanas, e nalguns momentos quase diariamente, conseguiu ter inúmeros tempo de antena nas estações de televisão, rádios e imprensa escrita, tradicional e online, sempre em defesa da nossa carreira, da satisfação das nossas reivindicações e da resolução de muitos dos problemas que nos afetam e que afetam os tribunais e serviços do Ministério Público.

 

2. O PRESENTE E O FUTURO

Depois da apresentação do projeto de estatuto, estivemos reunidos, entre outros, com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com o Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, com o Sr. Vice-Procurador Geral da República, com a Senhora Bastonária da Ordem dos Advogados, com os Presidentes dos Tribunais das Relações, com as associações sindicais das magistraturas e com os vários partidos e Grupos Parlamentares.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais esteve presente, no passado dia 20 de outubro, na primeira e única reunião negocial que teve lugar após a entrega da proposta de estatuto.

Os pareceres que já são conhecidos publicamente, têm arrasado por completo o projeto de estatuto apresentado.

Todo este apoio cabal que temos conseguido com muito trabalho e com o sacrifício de todos os colegas que aderiram às inúmeras e sucessivas greves durante o último ano, dão-nos um novo fôlego para que o futuro estatuto da nossa carreira seja uma peça fundamental no mundo judiciário, em prol do bom e regular funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público, e em prol da verdadeira revalorização da carreira, protegendo os atuais colegas e projetando a carreira para um futuro desafiante e, seguramente, com novos paradigmas.

O VOSSO ESFORÇO NÃO FOI EM VÃO!

Contudo, após a demissão do Primeiro Ministro no passado dia 07 de novembro, e após a decisão do Sr. Presidente da República de dissolução da Assembleia da República e da convocação de novas eleições, recebemos a comunicação do gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (SEAJ) informando de que “não se encontram reunidas condições para prosseguir com o processo de negociação coletiva em curso relativo ao projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça”, ficando “sem efeito a reunião agendada para o próxima segunda-feira, dia 13 de novembro”.

Ou seja, tal como já havíamos referido à comunicação social, para além do seu conteúdo, colocado em crise também pelos Conselhos Superiores e demais parceiros do judiciário, esta proposta de estatuto, no atual quadro político era um autêntico “nado-morto”.

O SFJ espera que a efetiva valorização da carreira de Oficial de Justiça, basilar para o regular funcionamento de um órgão de soberania, seja garantida pelo futuro Governo resultante das eleições, face ao apoio que tem recebido dos demais partidos políticos nas múltiplas reuniões realizadas com estes, nas quais têm manifestado a sua concordância com as nossas reivindicações.

Mas não é por essa expectativa legítima que a nossa luta termina aqui.

Nem vamos esperar pelo desfecho das eleições legislativas já marcadas para o próximo dia 10 de março de 2024, para a concretização de promessas e medidas urgentes e necessárias para a carreira.

Até lá, é possível trilhar caminho e materializar/garantir várias das nossas reivindicações, consideradas de forma praticamente unânime como “justas e razoáveis”:

• Não obstante os últimos acontecimentos, entendemos que o atual Governo ainda está em tempo de arrepiar caminho e de cumprir uma promessa em falta há quase 25 anos: a INTEGRAÇÃO NO VENCIMENTO DO SUPLEMENTO DE RECUPERAÇÃO PROCESSUAL.
• Pode e deve ainda o atual Governo, garantir a abertura de procedimento de ingresso de novos Oficiais de Justiça, com carater de urgência, pois os procedimentos concursais abertos durante o ano de 2023, para 200 novas admissões para oficiais de justiça, teve o desfecho que, infelizmente, o SFJ previra, que foi o não preenchimento de todos os lugares postos a concurso, conforme publicação do DR nº219/2023 do dia de hoje, onde se constata que 32 candidatos não iniciaram funções. As razões pelas quais isto tem vindo a acontecer, reiteradamente, prende-se com os baixos salários atribuídos a estes trabalhadores, aliada à muita responsabilidade e complexidade das funções exercidas, política que tem definitivamente de ser abandonada, sob pena de rutura generalizada dos serviços, como todos os interlocutores judiciários têm vindo a apontar, e o Ministério da Justiça continua a ignorar!
• De igual modo, deve ainda o atual Governo garantir que a DGAJ proceda à realização das promoções em falta (relembramos que o movimento ordinário decorre durante o próximo mês de abril).

O trabalho do SFJ não vai, por isso, abrandar!

Prova disso, é a Proposta de Aditamento n.º 413 C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP em sede de discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024: Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais e que seja concedido em 14 meses (ver aqui).

Estamos em contacto direto e constante com todos os partidos com assento parlamentar com vista a garantir, desde já, algumas das reivindicações que podem perfeitamente ser satisfeitas fora do âmbito da negociação estatutária.

Em simultâneo, e com vista reivindicar a resolução imediata de alguns dos problemas que nos afetam e que afetam os tribunais e serviços do Ministério Público, problemas esses a que os governos do ainda Primeiro-Ministro nunca deram resposta, mas que ainda pode dar, iremos anunciar, dentro de dias, novas formas de luta.

ESTAMOS JUNTOS!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

A UNIÃO É A NOSSA MAIOR GARANTIA DE SUCESSO!

CONTAMOS COM TODOS! PODEM CONTAR COM O SFJ!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 13nov2023

Recebemos hoje as seguintes comunicações do Gabinete do SEAJ e do Gabinete do GP do PCP, respetivamente:

“Exmo. Senhor Presidente do Secretariado Nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais

Atendendo às declarações de ontem de Sua Exa. o Presidente da República, na sequência da apresentação pelo Sr. Primeiro-Ministro da sua demissão, no passado dia 7 de novembro, não se encontram reunidas condições para prosseguir com o processo de negociação coletiva em curso relativo ao projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.

Neste contexto, fica sem efeito a reunião agendada para o próxima segunda-feira, dia 13 de novembro.

Com os meus melhores cumprimentos,

FÁTIMA CONSCIÊNCIA

Chefe do Gabinete

Chief of Staff to Deputy Minister for Justice”

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“Sindicato dos Funcionários Judiciais

Ex. mo Senhor Presidente

Acusamos a receção do mail e agradecemos o contacto com o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Em resposta à questão suscitada, para conhecimento, enviamos em anexo a Proposta de Aditamento n.º 413 C  apresentada ontem (dia 9 de novembro) pelo Grupo Parlamentar do PCP em sede de discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024: Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais e que seja concedido em 14 meses).

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP  “

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Na próxima segunda-feira, dia 13 de novembro, faremos uma Informação Sindical mais detalhada e pormenorizada.

Justiça para quem nela trabalha!

Juntos somos mais fortes!

 

Proposta PCP - Suplemento Funcionários Judiciais

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA DO SFJ

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) é apologista do regular funcionamento de todas as instituições, nomeadamente deste sindicato, o qual é de todos os seus associados, valorizando a discussão interna e as decisões participadas, emanadas tanto dos seus órgãos executivos como da participação ativa dos seus associados, mormente quando se trata de questões nucleares e estruturantes para a carreira.

Foi com esse desiderato, e na sequência da apresentação do projeto de estatuto profissional pelo Governo, que o SFJ solicitou a realização de uma Assembleia-Geral Extraordinária (AGE), a qual decorreu no passado sábado, 14.10.2023, em modo dual, presencialmente na cidade de Caldas da Rainha e acessível a todos de forma remota.

Nesta AGE todos os associados inscritos na mesma, tiveram a possibilidade de se pronunciar sobre o conteúdo do projeto de estatuto profissional apresentado pelo Governo e sobre qual a estratégia que deverá ser seguida pelo SFJ.

Em primeiro lugar, o SFJ agradece aos mais de 1600 associados que, em um sábado, acompanharam e participaram nesta AGE, tanto presencialmente como remotamente. E foram muitos, pertinentes e valiosos os contributos prestados pelos associados inscritos, muitos deles com evidente carga emotiva e justificada revolta face ao projeto de estatuto apresentado pelo Governo. Projeto esse que, voltamos a sublinhar, se trata de um verdadeiro embuste, de um insulto e de uma afronta à inteligência de todos os oficiais de justiça.

Enunciamos algumas das matérias discutidas que obtiveram amplo consenso.

Foi sobremaneira sublinhado pela generalidade dos colegas intervenientes da AGE de que não podemos aceitar a divisão dos atuais Oficiais de Justiça em diferentes graus de complexidade funcional. Algo que, para além da sua tremenda injustiça e evidente discriminação negativa pela diferença de tratamento face a outras carreiras tuteladas pela Sra. Ministra da Justiça, é completamente inaceitável!

Foi igualmente rejeitada por todos associados presentes na AGE a possibilidade de o Governo não concretizar a mais do que justa, razoável e reconhecida reivindicação de integração no vencimento do atual suplemento de 10% (cuja promessa de integração tem já cerca de 25 anos), dando inclusive cumprimento a afirmações e promessas da Sra. Ministra da Justiça realizadas durante o corrente ano, nomeadamente aquando da sua audição no Parlamento, ou seja, na casa da democracia e perante todos os Portugueses, em 05.04.2023, em plena Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde afirmou que “o Governo admite que este suplemento (…) deve ser integrado, mas enquadrado no âmbito da revisão do estatuto da carreira (…)” – sublinhado nosso. Cumpra-se, por isso, desde logo, o prometido na Assembleia da República!

Para além disso, e porque os Oficiais de Justiça não são parvos nem se deixam enganar com o aceno de “cenouras” ou com “papas e bolos”, ficou também patente nesta AGE a rejeição por completo da “legalização do trabalho escravo” que o Governo pretende concretizar com a atribuição, condicionada e sem qualquer transparência, de um suplemento de 20% previsto no art.º 62.º do projeto de estatuto apresentado. Inaceitável!

E, não querendo ser exaustivos relativamente às muitas matérias abordadas na AGE, foi também salientado que o projeto apresentado apresenta um real perigo de intromissão do poder político e condicionamento das funções do Ministério Público, o qual, entre outras atribuições, exerce a ação penal assente na sua autonomia e na não interferência de outros poderes, através da eliminação dos quadros próprios do Ministério Público, ou seja, da carreira própria do Ministério Público, vergando o Ministério Público à vontade do poder político facultar ou não os oficiais de justiça necessários ao apoio das suas atribuições. Inadmissível num Estado de Direito democrático!

Face a este quadro, aqui muito resumido, e para além das muitas e pertinentes intervenções durante a AGE, foram apresentadas nove propostas por parte de associados e/ou grupos de associados, todas elas com muito valor e com diversos pontos em comum entre as mesmas.

O SFJ sempre disse que o caminho mais fácil, perante a enorme afronta à carreira e a todos os atuais colegas que é o projeto de estatuto apresentado agora pelo Governo, seria recusar desde logo qualquer tipo de negociação. Seria sempre mais fácil e confortável fazer show-off, gerando ondas de ruído que apenas elevam o ego coletivo, mas sem resultados práticos.

Mas o SFJ é um sindicato responsável e nunca abandonará os associados e demais colegas à sua sorte, nomeadamente quando está em causa o futuro de todos os colegas, o futuro de uma carreira tão importante e prestigiada, e o futuro de todo o sistema de justiça que sustenta o órgão de soberania – Tribunais.

Pelo que, caso exista real abertura negocial por parte do Governo, e do Ministério da Justiça em particular (abertura essa que nos foi transmitida pelo SEAJ aquando da entrega do projeto de estatuto), o SFJ, assumindo uma posição responsável, não virará costas a uma REAL negociação, mesmo antes do período de negociação formal previsto na Lei.

Assim, face às posições dominantes manifestadas pelos seus associados, o Secretariado Nacional apresentou a seguinte proposta na AGE:

“A Assembleia Geral Extraordinária delibera mandatar o Secretariado Nacional a proceder à negociação, com o Ministério da Justiça, com as seguintes premissas:

1. Não deixar para trás nenhum dos trabalhadores que atualmente integram a carreira especial de Oficial de Justiça, independentemente da sua categoria ou grau de formação académica;
2. Integração do Suplemento de Recuperação Processual (SRP) no vencimento e pago em 14 meses;
3. Garantir uma efetiva valorização remuneratória e funcional na carreira.

 No caso de não se verificar esta abertura negocial, deverão ser reforçadas as formas de luta.”

Devido à sua complementaridade e ao confluírem no essencial, e por sugestão da Mesa da Assembleia Geral e do Congresso, e sem qualquer oposição dos respetivos proponentes, as demais nove propostas apresentadas foram aprovadas na generalidade, uma vez que o conteúdo das mesmas dependerá sempre da necessária abertura negocial por parte do Governo.

Assim, e de forma inclusiva, a proposta do Secretariado Nacional do SFJ foi alterada durante a AGE no sentido de, existindo real abertura negocial por parte do Ministério da Justiça e demais membros do Governo, serem as demais propostas tidas em conta em sede de negociação, a qual, existindo efetivamente, é por definição dinâmica e sucessivamente condicional.

Submetida esta proposta à votação dos 483 associados que se inscreveram para as votações, 353 votaram favoravelmente a proposta apresentada pelo Secretariado Nacional, 24 associados votaram contra, tendo-se abstido os restantes.

Tal como afirmado na AGE pelo Presidente do SFJ, António Marçal, os 3 pontos da proposta aprovada nesta assembleia são, em vez de linhas vermelhas, linhas verdes que, a serem aceites pelo Ministério da Justiça, abrirão caminho à discussão, negociação e alteração da proposta de estatuto apresentada pelo Governo.

A existir real abertura negocial, o Secretariado Nacional do SFJ tem já diverso trabalho realizado sobre as mais diversas matérias de âmbito estatutário, as quais vão de encontro à defesa dos interesses dos atuais Oficiais de Justiça, vão de encontro a uma visão de futuro da carreira e contribuirão para o bom e regular funcionamento dos Tribunais e serviços do Ministério Público.

Mas que ninguém tenha dúvidas: o SFJ aliará responsabilidade, firmeza e total determinação em todas e quaisquer negociações que venham a decorrer.

Caso não exista vontade governamental em negociar e em aceitar discutir aquelas três premissas aprovadas na AGE, e tal como consta da proposta, o SFJ endurecerá as formas de luta, cuja responsabilidade será única e exclusivamente do Governo.

ATÉ LÁ, A LUTA CONTINUA!

JUSTIÇA PARA QUEM NELA TRABALHA!

A UNIÃO É A NOSSA MAIOR GARANTIA DE SUCESSO!

CONTAMOS COM TODOS! PODEM CONTAR COM O SFJ!

O Secretariado Nacional do SFJ

Informação Sindical - 16out2023

Proposta 1 - Walter Figueiredo – Proposta 2 - Manuel Louro – Proposta 3 - Carlos Salvador – Proposta 4 - Altino Gonçalves – Proposta 5 - Natália Oliveira Bernardo – Proposta 6 - Secretariado Nacional – Proposta 7 - Carla Pereira – Proposta 8 - Roberto Pagamim - António Camilo – Proposta 9 - Núcleo da Lourinhã – Proposta 10 - Dulce Almeida e outros