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LEI DE VIGILÂNCIA ELETRÓNICA – N.º 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO (Texto da lei).
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Áreas de Formação
Artigo de opinião – PAGAMENTO DE ENCARGOS PELO ARGUIDO
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, confrontado com diversos...
DESTINO DAS RECEITAS DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO EM PROCESSOS DE NATUREZA CRIMINAL
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais, face à publicação da Lei n.º...
ARTIGO DE OPINIÃO — Taxa de justiça pelo impulso processual nos recursos da decisão relativa ao pedido de indemnização civil, por adesão ao processo penal, quer subam juntamente com o recurso de natureza penal, quer subam desacompanhados de recurso penal.
O Departamento de Formação do Sindicato dos Funcionários Judiciais informa todos os associados,...
PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA e as suas consequências no processo de execução patrimonial.
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