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PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA e as suas consequências no processo de execução patrimonial.

12/11/2010 | Processo Penal

PRESCRIÇÃO
DA PENA DE MULTA e as suas consequências no processo de execução patrimonial.

É do conhecimento
geral que os processos de execução de dívidas, pendentes nas secretarias
judiciais, quer pela sua quantidade quer pela insuficiência de recursos humanos,
se arrastam por alguns anos, importa alguns esclarecimentos quanto aos aspetos
prioritários destas execuções (pena de multa) face às suas implicações com a
prescrição, que podem ocasionar responsabilidade por parte dos oficiais de justiça
competentes para a sua tramitação, motivo pelo qual nos leva a publicar o
presente trabalho.

Departamento de Formação do Sindicato dos
Funcionários Judiciais

Nota
1:
 o nosso Sindicato e o seu Departamento
de Formação, aconselha os associados a evitar a impressão, e se imprimir, use
os dois lados do papel. Eficiente é reutilizar as folhas para rascunho, e
utilize mais os meios eletrónicos ao invés do papel. Obrigado.

Nota 2: para aceder a
estes conteúdos no site do SFJ tem de utilizar o seu nome de utilizador e
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CÓDIGO PENAL 1995

CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR

LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL

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LEI TUTELAR EDUCATIVA

INFRAÇÕES ANTIECONÓMICAS E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

REGIME JURÍDICO DO CHEQUE

ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL

PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONTRAVENÇÕES E TRANSGRESSÕES

ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

LEGISLAÇÃO DE COMBATE A DROGA

CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

REGIME DE JURI EM PROCESSO PENAL

LEI DE SAÚDE MENTAL

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL


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