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Taxa de justiça recurso – processo vindo de Julgado de Paz
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Aplicação da lei no tempo – Novo Regime Processo Findo
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Responsabilidade das custas no inventário
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Valor tributário do inventário
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Elaboração da conta –Art.º 7.º, n.º 3 Portaria n.º 419-A/2009
Questão colocada em 27.Nov.2011 Questão (72): O artº ,. 7º, nº 3, al. a) DA PORTARIA 419-A/2009,...
Responsabilidade do assistente por encargos
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APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - art.º 8.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro (alterações ao...
Taxa de justiça nos tribunais superiores
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Taxa de justiça em dívida no prosseguimento da execução
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Apoio Judiciário – Pagamento Faseado – falta de pagamento de prestação
Questão colocada em 16.Nov.2011 Questão: Em processo penal foi concedido apoio judiciário na...