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Súmula dos recursos em processo civil – REVISTO E ATUALIZADO com a Lein.º7/2012
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Texto de Apoio – D.L. n.º 272/2001 – Atribuição de competências M.ºP.º
D.L. n.º 272/2001, de 13 de outubro (Relação com o Regulamento das Custas Processuais) Com a...