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SIADAP Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública – Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, revisto e atualizado. (com legislação complementar)
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MANUAL / DIVERSOS DO REGIME JURÍDICO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA (7.ª VERSÃO – revisto e atualizado)
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LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO – fevereiro 2024
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TABELA DE AJUDAS DE CUSTO – janeiro 2024
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REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE – janeiro 2024
REGIME JURÍDICO DO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO E TRANSPORTE — Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de...