by Sónia Bravo | Ago 23, 2024 | Notícias do Dia
Acórdão (extrato) n.º 506/2024 – Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 125.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de que é permitido valorar os dados recolhidos por um GPS instalado em veículo pelo respetivo proprietário,...
by Sónia Bravo | Ago 22, 2024 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024 – Designa o presidente e um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça. Despacho n.º 9725/2024 – Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça...
by Sónia Bravo | Ago 21, 2024 | Notícias do Dia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024 – Cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social. Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2024 – Institui uma medida de apoio, para o ano de 2025, destinada a compensar a suborçamentação dos regimes...
by Sónia Bravo | Ago 20, 2024 | Notícias do Dia
Despacho n.º 9497/2024 – Define a competência para a transferência internacional de pessoas detidas/extraditadas. Aviso (extrato) n.º 17908/2024/2 – Mapa de turnos da Comarca do Porto no período compreendido entre 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de...
by Sónia Bravo | Ago 19, 2024 | Notícias do Dia
Declaração de Retificação n.º 31/2024/1 – Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público. Regulamento n.º...
