by oficina | Jun 1, 2021 | Processo Penal
O Departamento de Formação do SFJ, na sequência da publicação de diversos cadernos de legislação relevante, publica, um Novo caderno, contendo o CÓDIGO PENAL – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, revisto e publicado pelo Decreto-Lei n.º...
by oficina | Mai 31, 2021 | noticia, Notícias do Dia
Presidência do Conselho de Ministros – Procede ao reconhecimento da necessidade da requisição civil de trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que exercem funções em postos de fronteira...
by oficina | Mai 28, 2021 | noticia, Notícias do Dia
Assembleia da República – Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 – Lei n.º 33/2021Modernização do Estado...
by oficina | Mai 27, 2021 | noticia, Notícias do Dia
Assembleia da República – Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas...
by oficina | Mai 26, 2021 | noticia, Notícias do Dia
Mar – Aprova o modelo do certificado de registo temporário dos navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março. – Portaria n.º 109/2021.Tribunal Constitucional – Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante...
