Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 97/2017 – Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório...

Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal – 2017 a 2019

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 96/2017 –  Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

Regula a compra e venda de animais de companhia

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 95/2017 –  Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Alterações: Código Penal; Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade; “vigilância eletrónica”; Lei da Organização do Sistema Judiciário

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 94/2017 – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de...

Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação

by oficina | Ago 23, 2017 | Notícias do Dia

Lei n.º 93/2017 – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e...